EAREsp 2503577 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15), incidindo a Súmula 182/STJ; por isso, aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: SONIA ROCHA DE OLIVEIRA GOMES; Agravado: PARANÁ BANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Multa Processual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 Multa Processual

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Parties

SONIA ROCHA DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

PARANÁ BANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15), incidindo a Súmula 182/STJ; por isso, aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.