AREsp 2496353 - ACORDAO

AREsp 2496353 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.021, §1º, do CPC/15; por unanimidade foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: FABIO ELIEZER FAVERSANI JUNIOR; Agravado: WALTER JOSÉ RANIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inépcia, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Multa Art. 1.021, §4º, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Inépcia Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/15 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO ELIEZER FAVERSANI JUNIOR

Agravante

WALTER JOSÉ RANIERI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Alegação do agravante de que a matéria é eminentemente jurídica e não exige reexame de provas (relacionada à Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.021, §1º, do CPC/15; por unanimidade foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.