AREsp 2463186 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à manutenção da suspensão do processo e à aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e das Súmulas 7 e 211/STJ, implicando a incidência das súmulas e a aplicação do princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CICERO SANTOS DA SILVA e OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Suspensão Do Processo, Súmulas 283 E 284/stf, Súmulas 7 E 211/stj, Teoria Da Asserção, Ação De Indenização Por Atividade De Mineração
Processual Civil Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Suspensão Do Processo Súmulas 283 E 284/stf Súmulas 7 E 211/stj Teoria Da Asserção Ação De Indenização Por Atividade De Mineração

Case Brief

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Parties

CICERO SANTOS DA SILVA e OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211/STJ
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à manutenção da suspensão do processo e à aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e das Súmulas 7 e 211/STJ, implicando a incidência das súmulas e a aplicação do princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.