AREsp 2455551 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica 'e seguintes', ausência de prequestionamento sobre a impossibilidade de indeferimento da gratuidade sem oportunizar demonstração de insuficiência, e óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória), tornando a peça inepta e incompatível com o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravado: HERIVELTO JOSÉ MERLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Gratuidade Da Justiça, Custas De Preparo, Deserção, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Gratuidade Da Justiça Custas De Preparo Deserção Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

HERIVELTO JOSÉ MERLI e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF diante da indicação genérica 'e seguintes' na fundamentação recursal
  3. 3 Prequestionamento quanto à impossibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça sem oportunizar demonstração de insuficiência de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica 'e seguintes', ausência de prequestionamento sobre a impossibilidade de indeferimento da gratuidade sem oportunizar demonstração de insuficiência, e óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória), tornando a peça inepta e incompatível com o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.