AREsp 2466321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnaram de forma específica a aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, situação que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ; a fundamentação da decisão agravada foi considerada válida por explicitar a argumentação apresentada, ainda que insuficiente para elidir o óbice sumular.

Parties
Agravante: SULIVAN ROSE NESPOLO; Agravante: THAISE FERNANDES FREZZA NESPOLO; Embargante: ASSOCIAÇÃO DE PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL FRANCISCO MIRANDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inépcia, Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Inépcia Embargos De Terceiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SULIVAN ROSE NESPOLO

Agravante

THAISE FERNANDES FREZZA NESPOLO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL FRANCISCO MIRANDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos para conhecimento de agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnaram de forma específica a aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, situação que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ; a fundamentação da decisão agravada foi considerada válida por explicitar a argumentação apresentada, ainda que insuficiente para elidir o óbice sumular.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno