AREsp 2596687 - ACORDAO

AREsp 2596687 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação e falta de dialeticidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 284 do STF; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: F Z E; Autora: F E A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15, § 4º, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Processual Civil Inépcia Cumprimento De Sentença Astreintes Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/15 Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

F Z E

Autora

F E A

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF alegada pela agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação e falta de dialeticidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 284 do STF; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.