AREsp 2645549 - ACORDAO

AREsp 2645549 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de afronta a dispositivo legal; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do recurso, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CBTU -COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS; Agravados: SAMUEL FRANCISCO DOS SANTOS e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada
Processual Civil Direito Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CBTU -COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Agravante

SAMUEL FRANCISCO DOS SANTOS e outra

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de afronta a dispositivo legal; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do recurso, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.