AREsp 2623040 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial, e a incidência da Súmula 115/STJ em razão da irregularidade da representação processual — nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: VICKI SONG; Agravante: VS2 FASHION CONFECÇÕES - EIRELI; Agravado: YMANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia, Intempestividade, Súmula 115/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 1.012, Súmula 182/stj
Processual Civil Inépcia Intempestividade Súmula 115/stj Art. 1.021, §1º, CPC Art. 1.012, §1º, CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VICKI SONG

Agravante

VS2 FASHION CONFECÇÕES - EIRELI

Agravante

YMANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial, e a incidência da Súmula 115/STJ em razão da irregularidade da representação processual — nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.