AREsp 2790373 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (em particular o óbice decorrente da aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, configurando recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa de 1% prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: R G F DOS S; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/15, Perda Do Objeto (extinção Do Processo)
Processual Civil Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/15 Perda Do Objeto (extinção Do Processo)

Case Brief

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Parties

R G F DOS S

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º e §4º do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (em particular o óbice decorrente da aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, configurando recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa de 1% prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.