AREsp 2828815 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma consistente, os fundamentos da decisão agravada — especialmente o óbice relativo à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ — de modo que incide a Súmula 182/STJ; por serem manifestamente inadmissíveis os recursos que deixam de cumprir o art. 1.021, §1º, do CPC, aplicou-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: EDIVALDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, §1º E §4º Do CPC, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo, Multa Processual
Processual Civil Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, §1º E §4º Do CPC Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Multa Processual

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EDIVALDO DO NASCIMENTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma consistente, os fundamentos da decisão agravada — especialmente o óbice relativo à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ — de modo que incide a Súmula 182/STJ; por serem manifestamente inadmissíveis os recursos que deixam de cumprir o art. 1.021, §1º, do CPC, aplicou-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.