AREsp 2826910 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o que configura óbice nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC, sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando a agravante à multa prevista no §4º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: RUBENS APARECIDO DA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual, Revisão De Contrato De Empréstimo, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Inépcia Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Multa Processual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RUBENS APARECIDO DA COSTA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices a serem impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o que configura óbice nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC, sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando a agravante à multa prevista no §4º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.