AREsp 2811278 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 283/STF quanto à preclusão; além disso, eventual alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, ficando assim mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MARILEIDE GOMES DA SILVA; Agravante: RHUAN SILVA SOARES; Autora: KATIA PEREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Inépcia, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Adstrição, Princípio Da Congruência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Nulidade De Negócio Jurídico
Direito Processual Civil Direito Civil Inépcia Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

MARILEIDE GOMES DA SILVA

Agravante

RHUAN SILVA SOARES

Agravante

KATIA PEREIRA SOARES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 283/STF quanto à preclusão; além disso, eventual alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, ficando assim mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno