AREsp 2923452 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; por consequência, o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada: MARIA ROSALIA DO NASCIMENTO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recursos, Aplicação Da Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recursos Aplicação Da Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

MARIA ROSALIA DO NASCIMENTO VASCONCELOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; por consequência, o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
  • Aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.