AREsp 2813383 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a peça impugnava decisão monocrática inexistente nos autos, a repetição de agravo contra a mesma decisão ofende a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, e não cabe agravo regimental contra decisão colegiada do STJ.

Parties
Agravante: LOHANA SLONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Inépcia, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Decisão Colegiada, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Inépcia Agravo Regimental Decisão Monocrática Decisão Colegiada Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Fungibilidade Recursal

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Parties

LOHANA SLONGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Houve erro grosseiro na interposição do agravo regimental?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a peça impugnava decisão monocrática inexistente nos autos, a repetição de agravo contra a mesma decisão ofende a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, e não cabe agravo regimental contra decisão colegiada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.