AREsp 2941310 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: WILIAN SANTOS FERREIRA; Agravado: BRENO FERREIRA PATARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WILIAN SANTOS FERREIRA

Agravante

BRENO FERREIRA PATARO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Exigência de impugnação específica segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.