REsp 1876335 - ACORDAO

REsp 1876335 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu pontualmente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnar apenas a aplicação de determinados óbices (súmulas e ausência de demonstração de similitude fática), nos termos da Súmula 182/STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL MARIA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: LUCAS LUIZ MAGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Inépcia, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 283 E 284/stf, Lei 9.514/97, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Devolução De Valores
Processual Civil Inépcia Súmula 182/stj Súmulas 211/stj E 283 E 284/stf Lei 9.514/97 Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Devolução De Valores

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL MARIA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

LUCAS LUIZ MAGRI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Lei 9.514/97 em casos de alienação fiduciária sem registro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu pontualmente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnar apenas a aplicação de determinados óbices (súmulas e ausência de demonstração de similitude fática), nos termos da Súmula 182/STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Agravo interno no recurso especial não conhecido.