AREsp 1744265 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme arts. 21-E, V c/c 253, parágrafo único, do RISTJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/15), configurando inépcia do agravo interno e sua manifesta inadmissibilidade, o que justificou a imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA III - SPE LTDA; Agravada: PATRICIA CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ E Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa
Processual Civil Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Recurso Manifestamente Inadmissível Multa

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA III - SPE LTDA

Agravante

PATRICIA CAPARROZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ E Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas como óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmulas 5, 7, 83/STJ e 282, 356/STF)
  3. 3 Aplicação dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme arts. 21-E, V c/c 253, parágrafo único, do RISTJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/15), configurando inépcia do agravo interno e sua manifesta inadmissibilidade, o que justificou a imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.