AREsp 1739101 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, ofendendo o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021 do CPC/2015 (Súmula 182/STJ), sendo cabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 (3% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: GABRIEL DE ARAÚJO; Agravado: ALLIANZ SEGUROS S/A; Agravado: MONSOY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Mitigação Da Teoria Finalista, Hipossuficiência Do Agricultor, Multa Processual
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Mitigação Da Teoria Finalista Hipossuficiência Do Agricultor Multa Processual

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE ARAÚJO

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravado

MONSOY LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em recurso especial que discute mitigação da teoria finalista
  3. 3 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 para imposição de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, ofendendo o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021 do CPC/2015 (Súmula 182/STJ), sendo cabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 (3% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015