AREsp 1758158 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e a ausência de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual, por serem as razões ineptas, o recurso não merece conhecimento e incide a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAIDI BATISTA RABELO; Agravante: JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR; Agravante: CORUJAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.; Agravado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Agravo Interno, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Agravo Interno Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MAIDI BATISTA RABELO

Agravante

JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

CORUJAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

Agravante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF ao caso
  3. 3 Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e a ausência de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual, por serem as razões ineptas, o recurso não merece conhecimento e incide a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.