AREsp 1752525 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: TGMB 052 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravante: MB ENGENHARIA SPE 052 S/A; Agravada: IRIS CLAUDINE SILVA VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Arts. 21 E, V, C/c 253, Parágrafo Único, RISTJ, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Recurso Manifestamente Inadmissível Multa Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Arts. 21 E, V, C/c 253, Parágrafo Único, RISTJ +2 more

Case Brief

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Parties

TGMB 052 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

MB ENGENHARIA SPE 052 S/A

Agravante

IRIS CLAUDINE SILVA VIANNA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 para declaração de manifesta inadmissibilidade e imposição de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa