AREsp 1736889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida e limitou-se a alegar genericamente que não buscava reexame de provas, razão pela qual, nos termos do art. 253 do RISTJ e diante da incidência da Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravado: MARCUS NAJAR GELMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inépcia, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Inépcia Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

MARCUS NAJAR GELMINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Proibição de reexame de provas pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida e limitou-se a alegar genericamente que não buscava reexame de provas, razão pela qual, nos termos do art. 253 do RISTJ e diante da incidência da Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.