EAREsp 1791800 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante apenas repetiu as alegações do recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando tal exigência prevista na Súmula 182 do STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO; Agravado: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa

Case Brief

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Parties

BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

Agravante

ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante apenas repetiu as alegações do recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando tal exigência prevista na Súmula 182 do STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.