AREsp 1795157 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial o óbice da Súmula 7/STJ —, sendo manifestamente inadmissível conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15 e Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JOSÉ DONIZETI RANGEL SOARES; Agravada: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Preclusão Consumativa
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

JOSÉ DONIZETI RANGEL SOARES

Agravante

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15 para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial o óbice da Súmula 7/STJ —, sendo manifestamente inadmissível conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15 e Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.