AREsp 1726925 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (aplicando-se arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 182 do STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravado: SEBASTIÃO CARLOS DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Recurso Manifestamente Inadmissível Multa

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

SEBASTIÃO CARLOS DE SIQUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição de agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ sobre necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (aplicando-se arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 182 do STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se. Intimem-se.