AREsp 1762669 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/15; por ser manifestamente inadmissível, impõe-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: GERALDINA PEREIRA REZENDE; Agravada: JACQUELINE BORGES DE PAULA; Agravada: JANAINA DE FRANCA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Admissibilidade, Multa
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Admissibilidade Multa

Case Brief

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Parties

GERALDINA PEREIRA REZENDE

Agravante

JACQUELINE BORGES DE PAULA

Agravada

JANAINA DE FRANCA BORGES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único do RISTJ na hipótese
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/15 e imposição de multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/15; por ser manifestamente inadmissível, impõe-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Impor multa de 3% sobre o valor atualizado da causa