AREsp 1769035 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/15), estando a petição inepta nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ); aplicou-se ainda o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 quanto à imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: C A S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma (decisão Monocrática Anterior Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Recurso Manifestamente Inadmissível Multa

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

C A S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma (decisão Monocrática Anterior Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/15
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/15), estando a petição inepta nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ); aplicou-se ainda o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 quanto à imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa