AREsp 1775583 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, o agravo interno não merece conhecimento, sendo aplicável a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: TRANSTERRA DE ARARAQUARA, TERRAPLENAGEM, CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA. - EPP; Agravantes: OUTROS; Exequente: BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A; Exequente: AGAÉ TRANSPORTES E COMÉRCIO S/A; Agravado/terceiro Interessado: GUSTAVO; Agravado/terceiro Interessado: MIGUEL; Sócio Executado: ARIOVALDO SEDENHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Inépcia Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15) Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

TRANSTERRA DE ARARAQUARA, TERRAPLENAGEM, CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA. - EPP

Agravante

OUTROS

Agravantes

BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Exequente

AGAÉ TRANSPORTES E COMÉRCIO S/A

Exequente

GUSTAVO

Agravado/terceiro Interessado

MIGUEL

Agravado/terceiro Interessado

ARIOVALDO SEDENHO

Sócio Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não conhecimento
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ a agravos que não impugnam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, o agravo interno não merece conhecimento, sendo aplicável a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.