AREsp 1745201 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: PEDISA ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS EIRELI; Agravante: SORAIA SHAKER MAHMUD SECCO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Recurso Manifestamente Inadmissível Multa

Case Brief

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Parties

PEDISA ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS EIRELI

Agravante

SORAIA SHAKER MAHMUD SECCO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/15
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.