AREsp 1732483 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não procedeu à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade e as exigências da Súmula 182/STJ e do art.259, §2º, do RISTJ; por isso, aplicou-se a multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravada (autora): EURIDES ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Responsabilidade Civil Da Seguradora Por Vícios De Construção, Súmula 568/stj, Multa Processual (art.1.021, §4º, Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Seguros (responsabilidade Obrigacional Securitária) Direito Do Consumidor Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Responsabilidade Civil Da Seguradora Por Vícios De Construção Súmula 568/stj Multa Processual (art.1.021, §4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

EURIDES ARAUJO SILVA

Agravada (autora)

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a seguradora é responsável por vícios de construção cobertos pelo seguro habitacional
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não procedeu à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade e as exigências da Súmula 182/STJ e do art.259, §2º, do RISTJ; por isso, aplicou-se a multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art.1.021, §4º, do CPC/2015.