AREsp 1798322 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ; falta de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo devida multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Autor: WILSON MARTUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa, Cotejo Analítico, Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Cotejo Analítico +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

WILSON MARTUCCI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inépcia do agravo interno
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ; falta de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo devida multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.