AREsp 1791382 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa fixada.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: FVX MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - ME; Agravada: FRANCIELI CICHORSKI RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Art. 21 E, V, Do RISTJ, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Recurso Manifestamente Inadmissível Multa Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 13/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

FVX MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - ME

Agravada

FRANCIELI CICHORSKI RIBAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Alegação da agravante quanto à inaplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa fixada.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.