AREsp 1798590 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, aplicando-se, por consequência, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: INNOVATION ENGENHARIA LTDA; Agravado: RAIZ JMF CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Art. 1.021, §4º, Cpc/15, Art. 50 Do Cc/02
Processual Civil Inépcia Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Art. 1.021, §4º, Cpc/15 Art. 50 Do Cc/02

Case Brief

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Parties

INNOVATION ENGENHARIA LTDA

Agravante

RAIZ JMF CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, aplicando-se, por consequência, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.