AREsp 1797183 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 282/STF e deficiência de cotejo analítico), limitando-se à repetição de argumentos de mérito; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia e impõe-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: RUBENS ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: ANA PAULA DE JESUS OLIVEIRA; Agravada: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Inépcia Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15 Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RUBENS ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

ANA PAULA DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 282/STF e deficiência de cotejo analítico), limitando-se à repetição de argumentos de mérito; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia e impõe-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.