AREsp 1818339 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, RISTJ; Súmula 182/STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §1º, CPC/15).

Parties
Agravante: ABADIA MENDES DE MORAIS; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso, Multa
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso Multa

Case Brief

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Parties

ABADIA MENDES DE MORAIS

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, RISTJ; Súmula 182/STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §1º, CPC/15).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa