AREsp 1762626 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), de modo que a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.; Agravada: LM ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Honorários Recursais, Dispensa Do Trabalho Adicional, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Honorários Recursais Dispensa Do Trabalho Adicional Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Agravante

LM ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação de omissão e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), de modo que a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015