AREsp 1800738 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a peça recursal não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/15, e, sendo o recurso manifestamente inadmissível, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Agravado: RODNEY RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Unipessoal Da Presidência Do Stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182 Do STJ, Multa, Agravo Interno
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182 Do STJ Multa Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

RODNEY RAMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Unipessoal Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Óbices da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a peça recursal não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/15, e, sendo o recurso manifestamente inadmissível, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa