AREsp 1821648 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial; por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ e impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: DORA GOMES; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (unânime) Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Inépcia, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Inépcia Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15 Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DORA GOMES

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (unânime) Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial; por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ e impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.