AREsp 1823895 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; por consequência, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARCIA BORGES ORTEGA; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa.
Legal Topics
Inépcia, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §4º, Cpc/15, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Inépcia Súmula 182/stj Art. 1.021, §4º, Cpc/15 Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARCIA BORGES ORTEGA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/15 quanto à multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; por consequência, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.