AREsp 1799588 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em inépcia em conformidade com a Súmula 182 do STJ; assim, não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração e o recurso não merece prosperar.

Parties
Agravante: ALMERINDA CARBALLO DE FARO; Agravante: ANDRE LUIS FARO CARBALLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Tutela Cautelar Antecedente, Suspensividade, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Tutela Cautelar Antecedente Suspensividade Embargos De Declaração Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALMERINDA CARBALLO DE FARO

Agravante

ANDRE LUIS FARO CARBALLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (supressão de instância)
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em inépcia em conformidade com a Súmula 182 do STJ; assim, não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração e o recurso não merece prosperar.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.