REsp 1925574 - ACORDAO

REsp 1925574 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (fundamentação quanto à inexistência de violação do art. 489 do CPC/15, a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 1.021, §1º, CPC/2015 e 259, §2º, RISTJ.

Parties
Agravante: LEONEL BERNI MACHADO; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA DE LAS TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Cobrança Indevida De Dívida Condominial, Estatuto Do Idoso
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Cobrança Indevida De Dívida Condominial Estatuto Do Idoso

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Parties

LEONEL BERNI MACHADO

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA DE LAS TORRES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inepça do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Verificação da fundamentação do acórdão recorrido e da aplicação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF por ausência de prequestionamento e de demonstração de violação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (fundamentação quanto à inexistência de violação do art. 489 do CPC/15, a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 1.021, §1º, CPC/2015 e 259, §2º, RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno no recurso especial.