AREsp 2393785 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que rejeitaram o agravo em recurso especial, notadamente não demonstrou ter rebatido o óbice apontado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se os arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MIRARI AUGUSTA DA SILVA ALVES; Agravada: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Da Presidência (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MIRARI AUGUSTA DA SILVA ALVES

Agravante

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Da Presidência (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que rejeitaram o agravo em recurso especial, notadamente não demonstrou ter rebatido o óbice apontado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se os arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.