AREsp 2555593 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inépcia), além de o recurso especial ser interposto por via inadequada e, subsidiariamente, intempestivo; assim, o agravo interno é manifestamente inadmissível, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Exequente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO PORTAL DA ESTÂNCIA ELDORADO; Agravante: RAPHAEL LUIZ PINTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome: Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics: Inépcia, Tempestividade, Fungibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Recursal

Processual Civil Inépcia Tempestividade Fungibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO PORTAL DA ESTÂNCIA ELDORADO

Exequente

RAPHAEL LUIZ PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Inadmissibilidade por interposição de recurso inadequado (agravo de instrumento vs agravo previsto no art. 1.042 do CPC)
3 Intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.