AREsp 2695119 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF, 7 e 211/STJ nem a divergência jurisprudencial, violando o princípio da dialeticidade; por isso o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: MARILANE OLIVEIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Inépcia, Danos Morais, Conta Salário, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Agravo Interno
Processual Civil Inépcia Danos Morais Conta Salário Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARILANE OLIVEIRA DO VAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Negativa de abertura de conta salário e pedido de indenização por danos morais
  3. 3 Incidência das súmulas (284 STF, 7 e 211 STJ) e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF, 7 e 211/STJ nem a divergência jurisprudencial, violando o princípio da dialeticidade; por isso o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.