REsp 1951521 - DECISAO

REsp 1951521 - DECISAO

O STJ concluiu pelo não provimento do recurso especial (negação de seguimento), assentando que o acórdão do TJRS está correto ao reconhecer a inépcia da denúncia por descrição genérica e abstrata do delito de associação criminosa, sem indicação minimamente adequada de tempo, lugar e modo de participação, o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa; por fim, aplicou-se a vedação de reexame aprofundado de provas prevista na Súmula 7 do STJ e fundamentou a negativa de seguimento nos dispositivos processuais mencionados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorridos: Denunciados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Do Recurso E Decisão De Negar Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Associação Criminosa, Requisitos Da Denúncia, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Inépcia Da Denúncia Associação Criminosa Requisitos Da Denúncia Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Denunciados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Do Recurso E Decisão De Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por descrição genérica no crime de associação criminosa
  2. 2 Alegada violação dos arts. 41 e 395, I, do CPP
  3. 3 Limites da possibilidade de denúncia genérica em crimes de autoria coletiva

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pelo não provimento do recurso especial (negação de seguimento), assentando que o acórdão do TJRS está correto ao reconhecer a inépcia da denúncia por descrição genérica e abstrata do delito de associação criminosa, sem indicação minimamente adequada de tempo, lugar e modo de participação, o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa; por fim, aplicou-se a vedação de reexame aprofundado de provas prevista na Súmula 7 do STJ e fundamentou a negativa de seguimento nos dispositivos processuais mencionados.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.