HC 588793 - ACORDAO

HC 588793 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão sobre a inépcia da denúncia já havia sido decidida por esta Quinta Turma no RHC 82.418, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP com descrição suficiente e indicação de elementos probatórios, não se verificando atipicidade manifesta que autorizasse o trancamento da ação por habeas corpus, sendo ainda que, após a sentença condenatória, a alegação de inépcia perde eficácia, configurando coisa julgada a impedir nova apreciação.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL DUARTE; Paciente: JOÃO PEDRO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal Via Habeas Corpus, Coisa Julgada, Norma Penal Em Branco
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Via Habeas Corpus Coisa Julgada Norma Penal Em Branco

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL DUARTE

Paciente

JOÃO PEDRO BORGES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta quanto ao crime previsto no art. 68 da Lei n. 9.605/98
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus sem exame fático-probatório
  3. 3 Efeito da coisa julgada e da decisão anterior (RHC 82.418) sobre a questão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão sobre a inépcia da denúncia já havia sido decidida por esta Quinta Turma no RHC 82.418, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP com descrição suficiente e indicação de elementos probatórios, não se verificando atipicidade manifesta que autorizasse o trancamento da ação por habeas corpus, sendo ainda que, após a sentença condenatória, a alegação de inépcia perde eficácia, configurando coisa julgada a impedir nova apreciação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que rejeitou a preliminar de inépcia da denúncia