RMS 63654 - ACORDAO

RMS 63654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a decisão monocrática está amparada pela Súmula 568/STJ; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, contendo indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a autorizar o prosseguimento da ação nos termos do art. 56, caput, da Lei n. 9.605/98 c.c. art. 29...

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Parties
Agravante: RUMO MALHA OESTE S.A.; Corréu: MONCLAYR ANTONIO BAVELONI JUNIOR; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Princípio Da Colegialidade, Dolo, Responsabilidade Penal De Pessoa Jurídica
Penal Processual Penal Direito Ambiental Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária Princípio Da Colegialidade Dolo +1 more

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Agravante

MONCLAYR ANTONIO BAVELONI JUNIOR

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 Necessidade ou não de fundamentação exaustiva na decisão que recebe/confirm a denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a decisão monocrática está amparada pela Súmula 568/STJ; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, contendo indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a autorizar o prosseguimento da ação nos termos do art. 56, caput, da Lei n. 9.605/98 c.c. art. 29 do CP e arts. 3.º e 20 da Lei n. 9.605/98; a decisão de primeiro grau que confirmou o recebimento da denúncia e rejeitou a absolvição sumária foi adequadamente fundamentada, ainda que de forma concisa; e a discussão sobre a existência de dolo exige instrução probatória, sendo inadequada à cognição do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental