RHC 151628 - ACORDAO

RHC 151628 - ACORDAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido cujo writ conexo (HC 680.961/BA) já está em processamento no STJ e teve liminar apreciada, não se conhece do agravo regimental e mantém-se o indeferimento liminar do recurso em habeas corpus, por ausência de interesse processual em reexaminar matéria idêntica em outro feito em andamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido; indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Excesso De Prazo +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inépcia da denúncia e pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 Reiteração de habeas corpus já em trâmite no STJ
  3. 3 Indeferimento liminar de recurso por reiteração

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido cujo writ conexo (HC 680.961/BA) já está em processamento no STJ e teve liminar apreciada, não se conhece do agravo regimental e mantém-se o indeferimento liminar do recurso em habeas corpus, por ausência de interesse processual em reexaminar matéria idêntica em outro feito em andamento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o recurso em habeas corpus