HC 687034 - ACORDAO

HC 687034 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia, embora não tenha indicado expressamente a norma complementar, referiu-se à certidão da polícia civil que descreve a arma e indica o ato normativo (Portaria n. 1.222/Ministério da Defesa), de modo que não houve demonstração de embaraço ou prejuízo ao...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCELO ALEXANDRE RIBEIRO; Impetrantes: Alessandro Silverio e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Norma Penal Em Branco, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Certidão Policial, Ampla Defesa, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Norma Penal Em Branco Posse Ilegal De Arma De Fogo Certidão Policial Ampla Defesa Trancamento Da Ação Penal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ALEXANDRE RIBEIRO

Agravante

Alessandro Silverio e Outros

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia pela ausência de indicação expressa da norma complementar para o art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Se a indicação da norma complementar em certidão policial referenciada na denúncia supre a falta de menção expressa
  3. 3 Se houve prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia, embora não tenha indicado expressamente a norma complementar, referiu-se à certidão da polícia civil que descreve a arma e indica o ato normativo (Portaria n. 1.222/Ministério da Defesa), de modo que não houve demonstração de embaraço ou prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, tornando a inicial acusatória apta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 430-437 (e-STJ) que não conheceu do habeas corpus.