AREsp 1919480 - DECISAO

AREsp 1919480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação suficiente ao fundamento que invocava a Súmula n. 7/STJ (conforme fls. 1129/1131) e, no mérito, rejeitou-se a alegação de inépcia da denúncia porque a exordial atendia aos requisitos do art. 41 do CPP ao descrever de forma circunstanciada as condutas imputadas...

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Parties
Agravante: MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA; Agravante: VIVIANE BOFFI EMÍLIO; Decisão Recorrida: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Estelionato, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Estelionato Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj Trancamento De Ação Penal

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Parties

MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA

Agravante

VIVIANE BOFFI EMÍLIO

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica ao fundamento que invocou a Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a denúncia seria inepta por ausência de individualização das condutas, nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação suficiente ao fundamento que invocava a Súmula n. 7/STJ (conforme fls. 1129/1131) e, no mérito, rejeitou-se a alegação de inépcia da denúncia porque a exordial atendia aos requisitos do art. 41 do CPP ao descrever de forma circunstanciada as condutas imputadas aos acusados; ademais, a existência de sentença condenatória torna improcedente a reanálise da aptidão da inicial acusatória, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial