AREsp 2568140 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, por entender que a prolação de sentença condenatória torna prejudicada a discussão sobre eventual inépcia da denúncia, nos termos da jurisprudência citada, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.

Parties
Agravante: PEDRO TELLES DE MELO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Ampla Defesa E Contraditório, Tráfico De Drogas, Efeito Da Sentença Condenatória Sobre Preliminares
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do Código De Processo Penal Ampla Defesa E Contraditório Tráfico De Drogas Efeito Da Sentença Condenatória Sobre Preliminares

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Parties

PEDRO TELLES DE MELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inépcia da denúncia pode ser discutida após a prolação de sentença condenatória
  2. 2 Aplicação do art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 Preclusão/prejudicialidade de alegações processuais após cognição exauriente em primeiro grau

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, por entender que a prolação de sentença condenatória torna prejudicada a discussão sobre eventual inépcia da denúncia, nos termos da jurisprudência citada, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.